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Lucy Aparecida Magalhaes

Araçatuba (SP)

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Direito Administrativo, 100%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Recomendações

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Leticia Eleoterio

Comentário · há 7 anos

Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses

Superior Tribunal de Justiça · há 13 anos

Bom dia, gostaria de esclarecer uma duvida. A empresa de telefone móvel me ligou para alterar meu contrato, e me informou que o plano tem fidelização de 24 meses, pois é uma norma imposta pela Anatel, devido a conta estar vinculado com pessoa juridica. Isso é correto ? Pois ja sou cliente da empresa ha muitos anos.

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diário · há 10 anos

Andamento do Processo n. 0010332-39.2016.5.15.0061 - RTOrd - 15/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010332-39.2016.5.15.0061 AUTOR ANTERO APARECIDO FERREIRA ADVOGADO OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO (OAB: 322528/SP) RÉU ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO LOTEAMENTO ESTANCIA OGGI...

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